LGPD

Os Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD) é uma legislação principiológica, ou seja, não possui regras especificas, mas um conjunto de norteadores e princípios que devem ser observados quando ocorrer o tratamento de dados pessoais.

1) finalidade: tratamento de dados para finalidades específicas, explícitos e informadas ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

2) adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

3) necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

4) livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

5) qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

6) transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

7) segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

8) prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

9) não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

10) responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Clique aqui e acesse o nosso Aviso de Privacidade.

Este é o Canal do Titular e aqui você pode realizar as suas solicitações ou esclarecer dúvidas relacionadas à LGPD, por meio do campo de mensagem abaixo. O documento será encaminhado para o nosso responsável, em atendimento ao previsto na Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022.

No momento do envio do e-mail o interessado deverá manifestar de forma clara, livre e inequívoca que deseja receber o contato da Brás Engenharia, com o fim exclusivo de responder ao e-mail enviado.



São os direitos do titular estabelecidos pelo artigo 18 da LGPD:

a) realizar a confirmação da existência de tratamento;

b) ter acesso aos dados tratados pela empresa;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

e) pedido de revogação do consentimento e eliminação dos dados;

f) informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências e

g) ter acesso a informações de compartilhamentos de dados com terceiros.